1 - Decreto n.º 3551, de 04 de Agosto de 2000, institui o registro de bens culturais de natureza imaterial constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

2- Lei n.º 9.7900, de 23 de Março de 1999, dispõem sobre a promoção da cultura através de organização da sociedade civil de interesse público.

3- Lei n.º 8.394, de 30 de Dezembro de 1991, dispõem sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República.


4 - Constituição 1988, de 05 de outubro de 1988 , artigos referentes ao patrimônio cultural brasileiro.

5- Constituição 1988, de 05 de outubro de 1988, artigos 215 e 216

6- Lei n.º 7.505, de 02 de Julho de 1986 (Lei Sarney) e n.º 8.313, de 23 de Dezembro de 1999 ( Lei Rounnet); dispõem sobre benefícios fiscais, concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.

7- Lei n.º 3.924, de 26 de Julho de 1961, dispõem sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

8 - Decreto-lei n° 25, de 30 de novembro de 1937 , organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.