- Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
(Estabelece a EAD para todos os níveis e modalidades de ensino.)

- Lei n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998.
(Regulamenta o Art. 80 da LDB )

- Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998.
(Regulamenta o credenciamento e a oferta de cursos de graduação a distância.)

- Lei n.º 2.561, de 27 de abril de 1998.
(Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.)

- Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.
(Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências...)

- Resolução CNE/CES n.º 1, de 3 de abril de 2001.
(Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.)

- Portaria nº 2.253, de 18 de outubro de 2001.
(Dispõe normas e regulamentações sobre o Ensino à Distância...)