Capítulo I - Consumidor e fornecedor
..................... 1.1 - Conceito de Consumidor e Fornecedor
..................... 1.2 - Produtos, Serviços e Relações de Consumo

Capítulo II - Direitos Do Consumidor
..................... 2.1- Direitos Básicos do Consumidor
........................ 2.1.1 - Proteção à vida
........................ 2.1.2 - Educação para o consumo
........................ 2.1.3 - Liberdade de escolha
........................ 2.1.4 - Informação
.................... ... 2.1.5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
.................... ....2.1.6 - Proteção Contratual
.................. ......2.1.7 - Indenização
................... .....2.1.8 - Acesso à Justiça
.................. ......2.1.9 - Facilitação da defesa dos direitos do consumidor
.................. ......2.1.10 - Qualidade dos serviços públicos

Capítulo III - Dos produtos e serviços
..................... 3.1 - Da Qualidade
..................... 3.2 - Da Garantia
............ .... ....3.3 - Serviços Essenciais

Capítulo IV - Comércio e Consumidor
..................... 4.1 - Práticas comerciais
..................... 4.2 - Cobrança de dívida e Dano Moral

Capítulo V - Assuntos Financeiros
..................... 5.1 - Bancos
..................... 5.2 - Seguros
............ .........5.3 - Aquisição de Imóveis

Capítulo VI - Fique de Olho
..................... 6.1 - Alimentos Impróprios
..................... 6.2 - Alimentos In natura
..................... 6.3 - Embalagens
......................6.4 - Condições de Higiene dos estabelecimentos
......................6.5 - Alteração de peso ou volume
......................6.6 - Prazos de Validade
......................6.7 - Produtos Congelados
......................6.8 - Carnes
......................6.9 - Serviços
.........................6.9.1 - Água
.........................6.9.2 - Luz
.........................6.9.3 - Telefone


Capítulo VII - Consumidor Cidadão
..................... 7.1 - Prazos para reclamar
..................... 7.2 - Direito de Arrependimento
..................... 7.3 - Reivindicação dos Direitos
............ ............7.3.1 - Recorra aos Órgãos de Proteção
............ .......... .7.3.2 - Denuncie à Agência Reguladora
............ ........... 7.3.3 - Busque o Judiciário